Nesta quarta-feira (20), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir agilidade no exame da revisão da meta fiscal para 2016, prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2016, e na criação do plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016. As duas matérias fazem parte das medidas anunciadas pelo governo para enfrentamento da crise econômica.

O PLN altera a Lei 13242/2015, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e prevê R$ 30,6 bilhões para meta fiscal do setor público consolidado, sendo R$ 24 bilhões para a União e R$ 6,6 bilhões para estados e municípios. O projeto revisa a meta consolidada para R$ 9,31 bilhões. A redução da meta da União será em R$ 21,2 bilhões, passando de superávit de R$ 24 bilhões para superávit de R$ 2,8 bilhões. O texto ainda prevê a possibilidade de outras diminuições de receitas, o que permitiria um déficit de até R$ 96,6 bilhões, equivalente a -1,55% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Diante da evolução da arrecadação tudo indica que será necessário fazer um novo contingenciamento e esse novo contingenciamento, no atual estágio da economia brasileira, não é a melhor medida. Na verdade, pode ser uma medida com efeitos negativos sobre o nível de atividade”, disse o ministro.

O Executivo tem “urgência” na aprovação da nova meta porque o prazo para evitar esse contingenciamento termina no dia 22 de maio, quando apresentará o relatório bimestral de receitas e despesas, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Eu transmiti a importância desse tema para que nós possamos manter os serviços essenciais à população, que a gente possa manter os programas em andamento e, principalmente, a partir dessa autorização, o governo pode recuperar e aumentar alguns investimentos”, completou Nelson Barbosa.

O PLN 1/2016 está na pauta da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO), que aguarda nova composição. A última reunião do colegiado, sob a presidência da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), foi no fim de março. Segundo a resolução 1/2006 do Congresso Nacional, nenhuma matéria poderá ser apreciada no período compreendido entre a data de encerramento do mandato dos membros da CMO e a data da instalação da comissão seguinte.

Dívidas dos Estados

O PLP 257/2016 está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, só depois de aprovado lá, o projeto será analisado pelos senadores. O texto prevê o alongamento do prazo de pagamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União em 20 anos e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A previsão é que, se todos aderirem, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para o caixa do governo federal nos próximos anos.

“É muito importante para auxiliar os estados nesse momento de maior restrição fiscal”, defendeu Barbosa ao pedir a aprovação do plano do Executivo como uma alternativa para evitar que o Supremo Tribunal Federal aprove a adoção de juros simples sobre o cálculo da dívida dos entes federados, o que traria um impacto de R$ 313 bilhões aos cofres da União.