Na quarta-feira (11), o presidente da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), senador Otto Alencar (PSD-BA), comunicou, em plenário, ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), que o colegiado aprovou, naquele dia, mais duas proposições sugeridas por senadores para reforçar a Agenda Brasil, documento proposto por Renan no mês de agosto que traz um conjunto de projetos com potencial para alavancar o crescimento da economia.

“Concluímos hoje a nona reunião da Agenda Brasil. Já foram aprovados 15 projetos. Faremos, na próxima semana, a décima reunião. Estamos procurando cumprir o requerimento encaminhado a Vossa Excelência para agilizar, dentro do possível, mas com muita discussão, todos os assuntos importantes para o Brasil”, comunicou Otto Alencar.

A CEDN aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que permite aos estados e municípios usar depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. O substitutivo também determina que os presidentes de tribunal e de instituição financeira oficial que não cumprirem o disposto na legislação serão responsabilizados administrativa e civilmente, além de responder ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Outro projeto foi aprovado de maneira terminativa e será enviado para a análise da Câmara dos Deputados. É o PLS 397/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. Pelo texto, a administração pública poderá adotar a negociação coletiva com servidores e empregados públicos, por meio dos sindicatos, para tratar de planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

O presidente Renan Calheiros cumprimentou o presidente da CEDN e o relator da comissão, senador Blairo Maggi (PR-MT), além de todo os integrantes. “Essa comissão que trata da Agenda Brasil tem produzido resultados maravilhosos com relação ao encaminhamento daqueles quatro eixos e de vários pontos arregimentados a partir da iniciativa de muitos senadores”, observou Renan.

Bolsistas na educação básica

Também na quarta-feira (11), os senadores aprovaram, em plenário, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2012, do senador Cristóvam Buarque (PD-DF), que determina o estudante beneficiário de bolsa de estudo custeada com recursos federais a prestar serviços de divulgação, formação e informação científicas e educacionais em estabelecimentos públicos de educação básica por, no mínimo, quatro horas semanais. Os bolsistas no exterior vão cumprir o compromisso quando retornarem ao Brasil.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que conduziu a sessão, lembrou do acordo entre os líderes, em reunião realizada na presidência no dia anterior, para a votação dessa proposta. O texto define que caberá aos órgãos federais competentes, em conjunto com as secretarias estaduais e municipais de educação, regulamentar e definir as formas de participação dos bolsistas nas atividades das escolas. Estudante que participe de programa de iniciação científica ou de iniciação à docência instituído pela União, independentemente da natureza da instituição de ensino em que esteja matriculado, também estará sujeito ao serviço. O texto foi enviado para análise da Câmara dos Deputados.

Outra proposta de consenso entre líderes e aprovada na sessão plenária foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 91/2015, que transforma em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal. O projeto foi enviado à sanção da presidente da República. O presidente do Senado também leu o requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), que se encerraria em 22 de dezembro.

Litígios tributários

Ainda na quarta-feira (11), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a votação da Medida Provisória 685/2015. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 22/2015, a MP foi editada para instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa estimula empresas devedoras a usar créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa do Crédito Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar débitos tributários e impõe ao contribuinte que declare à Secretaria da Receita Federal do Brasil as operações que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento do tributo.

O texto também autoriza o Poder Executivo a atualizar o valor de diversas taxas, como a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. Uma das mudanças feitas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), limita o reajuste das taxas em patamar acima da inflação do período. Por causa das mudanças, o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.

Outra Medida Provisória, a 684/2015, também foi aprovada nos termos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2015. Inicialmente, a MP foi editada para adiar o início da aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014). Mas deputados e senadores mudaram o texto para impor que a União e os estados repactuem, em até um ano, qualquer parceria firmada por prazo indeterminado antes da vigência da lei. Já os municípios terão maior prazo: janeiro de 2017. O PLV dispensa da repactuação a parceria que não envolver recursos públicos.

Renan Calheiros também deu posse ao senador Ricardo Franco (DEM-SE), suplente da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que se afasta para assumir a Secretaria de Família e Assistência Social de Aracaju. “Filho do querido amigo Albano Franco com que compartilhamos as alegrias e a felicidade desta posse. Aproveito também a oportunidade para mais uma vez render as nossas homenagens à senadora Maria do Carmo, que se afasta para cuidar daquilo que sempre foi a sua grande causa, a proteção da população mais humilde, mais pobre. A senadora que exerce o mandato há 17 anos engrandece o parlamento brasileiro. Desejamos a ela muito sucesso em sua nova empreitada”, disse Renan.

Gestão de precatórios

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou ao plenário da Casa, que se reuniu, antes da sessão de quarta-feira, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para tratar de temas comuns aos dois Poderes. “O encontro de trabalho versou sobre agendas comuns, notadamente na legislação da execução fiscal, depósitos judiciais e administrativos e precatórios. Alguns procedimentos para agilizar alternativas dos problemas foram iniciados. Entre eles a indicação de representantes do Congresso Nacional e dos governadores para participar do Fórum Nacional dos Precatórios, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, explicou.

O Fórum Nacional dos precatórios foi instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em 2012, e tem como objetivo uniformizar e aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais brasileiros.

Renan Calheiros afirmou ainda que o CNJ irá indicar integrantes para acompanhar os trabalhos da Comissão de Juristas da Desburocratizacão (CJD) constituída, no âmbito do Senado Federal, para simplificar e agilizar procedimentos administrativos. O objetivo é dar maior eficiência à gestão pública no país.

Endividamento na agricultura

Representantes do Movimento dos Agricultores do Nordeste entregaram, na quarta-feira (11), ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um estudo sobre o endividamento dos pequenos produtores da região para justificar um pedido de ajuda. De acordo com os produtores, que vieram acompanhados do deputado federal Marx Beltrão (AL), integrante da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA) da Câmara dos Deputados, agricultores estão sofrendo por causa da seca, da falta de água e perda de produtividade, além dos altos juros cobrados pelos bancos nos empréstimos.

“Os pequenos agricultores estão perdendo seus bens na execução das dívidas contraídas. Tem produtor que pegou 36 mil reais emprestados e hoje deve 180 mil reais. Dia desses, um deles morreu por causa de um infarto quando chegou um camburão para prendê-lo por causa da dívida. A situação está insustentável”, explicou ao presidente do Senado o agricultor Chico da Capial, que é presidente da Cooperativa Agroindustrial de Arapiraca-AL.

“Os agricultores sempre tiveram essa dificuldade em relação à execução. Quando da votação da MP da Seca [MP 565/2012], nós já havíamos alertado que o limite para a renegociação deveria ser melhor discutido. Vamos fazer um estudo, aqui no Senado, para buscar uma solução”, afirmou Renan Calheiros. Os agricultores também pediram ajuda do presidente Renan para a liberação de recursos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no valor de quase R$ 13 milhões, para financiar 124 projetos na região.

O presidente do Senado disse ter recebido com muita “disposição de ajudar” o pedido feito pelos representantes dos agricultores. “Nós já fizemos várias renegociações. Aprovamos leis diferentes, mas essas leis, na prática, não produziram os efeitos esperados pelo Congresso Nacional”, disse Renan, que defendeu ser “o caso de abrirmos o assunto para encontrarmos uma solução definitiva”.

Consórcio Brasil Central

Na quarta-feira (11), governadores do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB); de Goiás, Marconi Perillo (PSDB); de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB); do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB); e do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), apresentaram ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta do recém-criado Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, grupo formado pelos cinco estados e por Rondônia, com o objetivo de organizar uma agenda conjunta que alavanque a economia da região.

“O presidente Renan está disposto a encaminhar a pauta de interesses da região, é uma pauta federativa. Eu entendo que nós estamos diante de algo novo, seis estados se unem não para competir, mas para cooperar entre si e buscar melhores condições que permitam o desenvolvimento sustentável de toda a região”, disse o governador do Distrito Federal.

O Consórcio, oficialmente instaurado na terça-feira (10), em Brasília, é uma associação pública de natureza autárquica, com autonomias administrativa e financeira, além de patrimônio e receitas próprios. Cada unidade da Federação contribuirá, anualmente, com R$ 1,9 milhão para financiar as atividades que serão executadas. A sede será em Brasília e o governador de Goiás, o primeiro presidente do grupo.

Marconi Perillo pediu ao presidente do Senado a continuidade do apoio da Casa aos projetos que dizem respeito ao Pacto Federativo. “Nós vamos procurar, sistematicamente, os parlamentares, com vistas à apresentação de projetos de interesse regional e à aprovação de projetos que já se encontram em tramitação aqui no Senado e na Câmara”, reivindicou o governador de Goiás.

Os governadores querem agilidade na apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. O texto já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Comissão de Tributação e Justiça da Câmara dos Deputados.

O grupo Brasil Central ainda reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A matéria também foi enviada pelos senadores à Câmara.

A necessidade de aprovação do Projeto de Lei (PL) 2960/15, do Poder Executivo, que permite a regularização de recursos enviados ao exterior, foi defendida pelos governadores para que esse dinheiro arrecadado possa ser utilizado num fundo de caráter constitucional para dar segurança aos estados que vão perder receita com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS). O projeto foi aprovado pelos deputados e agora vai ser apreciado pelos senadores.

“Têm algumas pequenas divergências, mas todos estão a favor desde que haja segurança jurídica de que aqueles estados que vão perder receita de ICMS terão a compensação definida em fundo constitucional”, informou o governador Rodrigo Rollemberg.

A senadora Lúcia Vânia alertou o presidente do Senado sobre a necessidade de se garantir a liberação de verba do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) prevista no Orçamento de 2015. O FEX complementa a Lei Kandir ao prover repasses do Governo Federal para compensar estados que abrem mão de ICMS.

“A minha preocupação é que ele [FEX] está no Orçamento, mas não foi empenhado. Então nós precisamos empenhar, nós temos pouco tempo para empenhar, porque é novembro e dezembro só. Se passar para o ano seguinte sem empenho, nós vamos acabar perdendo”, explicou a senadora Lúcia Vânia.

Os recursos do FEX são destinados, desde 2004, por meio de medida provisória ou lei ordinária. Os coeficientes de repartição para os estados e Distrito Federal são definidos anualmente no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A divisão do montante vem sendo mantida em 75% para os estados e 25% para os municípios. Para os municípios, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos do rateio do ICMS.

O presidente do Senado lembrou que, desde maio de 2015, quando reuniu os governadores de todo o Brasil para debater o Pacto Federativo, os senadores vêm trabalhando para aprovar medidas de ajuda aos estados. “Contem comigo incondicionalmente”, declarou Renan.

“O Consórcio Brasil Central nasce muito forte com respaldo muito grande de senadores, deputados federais, presidentes de Assembleia, e, daqui para frente, nós vamos continuar uma agenda positiva para uma região que é a região que se desenvolve mais do que a média brasileira no PIB, nas exportações, nos empregos, na industrialização”, afirmou Marconi Perillo.

Ajuda a estados e municípios

Na terça-feira (10), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a sessão plenária onde os senadores aprovaram o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, com novas classificações que permitem a estados e municípios maior acesso aos créditos relativos à dívida ativa. O projeto dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romário (PSB-RJ) altera o critério previsto pela Resolução do Senado 11/2015.

O PRS aprovado diferencia as operações de cessão de créditos das de antecipação de receitas de royalties e permite desvincular os recursos oriundos das cessões dos direitos creditórios para pagamento de dívida e despesas previdenciárias. O texto também define que a cessão se dará de forma definitiva e o risco associado à operação não caberá a estados ou municípios.

Outra proposta discutida longamente foi o PRS 12/2015, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que altera o Regimento Interno da Casa para definir o número de senadores necessários para a apresentação de destaques em votações no plenário. Os senadores também trataram sobre o pedido de urgência para a tramitação do PRS. A urgência foi rejeitada.

Durante a sessão, Renan Calheiros lamentou a morte do ex-senador Beni Veras e do embaixador Sebastião do Rego Barros. “Beni Veras era um dos grandes homens públicos, cearense, foi um grande senador e ministro do planejamento. Sebastião, igualmente, um dos mais brilhantes de sua geração de diplomatas dos quadros do Itamaraty. Foi sempre um exemplar diplomata. Nos últimos dias, o Brasil realmente perdeu dois grandes brasileiros”, disse Renan.

O presidente do Senado ainda convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para votar vetos presidenciais a diversos projetos no próximo dia 17 de novembro, às 19h.

Conselho da Federação da Rússia

Também na terça-feira (10), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e a presidente do Conselho da Federação da Rússia (similar ao Senado brasileiro), Valentina Matvienko, assinaram acordo de cooperação interparlamentar para o desenvolvimento de relações políticas, econômicas, científicas, culturais e humanitárias entre os dois países. O acordo prevê a cooperação parlamentar, via diálogos e consultas, a fim de criar uma base jurídica bilateral que garanta o aperfeiçoamento das relações interestatais nas áreas de interesse mútuo.

“Nós estamos com muita satisfação recebendo a honrosa visita da presidente Valentina, cuja presença no Senado Federal significa, antes de qualquer coisa, que nós vamos ter desdobramentos mais efetivos na estratégica parceria do Brasil com a Rússia. Nós assinamos um acordo de colaboração interparlamentar que vai dar consequência a esses avanços”, declarou o presidente do Senado.

A presidente do Conselho da Federação destacou que essa aproximação entre os dois países vai resultar numa cooperação mais próxima e estreita e considerou o acordo importante por representar passos concretos nessa parceria. Durante a assinatura na presidência do Senado, Matvienko pediu que o Congresso Nacional acelere a ratificação de tratados assinados entre Brasil e Rússia, entre eles o que evita a dupla tributação. Renan Calheiros garantiu trabalhar pela agilidade nas votações.

“Vamos priorizar as matérias que estão em tramitação nos parlamentos e aprofundar a parceria de modo a atingirmos objetivos com relação ao intercâmbio comercial que precisa voltar a crescer e atingir o seu objetivo, à uniformização das legislações e ao intercâmbio como um todo”, disse o presidente do Senado.

Em sinal de amizade e cooperação, Renan Calheiros foi presenteado com um quadro com os brasões de todas as subdivisões da Rússia. A parceria entre os parlamentos vem sendo aprimorada desde junho, quando os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foram a Moscou, na Rússia, para participar do 1º Fórum Parlamentar dos Brics, bloco econômico formado por Brasil, Rússia, Índia, China e Brasil.

Presidentes de comitês do Conselho da Federação da Rússia; o embaixador russo no Brasil, Sergey Akopov; os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), presidente da Comissão de Relações Exteriores, Hélio José (PSD-DF), Marta Suplicy (PMDB-SP), Ciro Nogueira (PP-PI), Vanessa Grazziontin (PCdoB-AM), Fernando Bezerra (PSB-PE) e o deputado federal Átila Lins (PSD-AM), presidente do grupo parlamentar Brasil/Rússia, participaram do encontro na presidência do Senado.

Aniversário da OAB

O 85º aniversário da Ordem dos Advogados do Brasil foi comemorado com uma sessão solene do Congresso Nacional, na terça-feira (10), no Plenário do Senado Federal. A OAB foi criada em 18 de novembro de 1930, por um decreto assinado pelo presidente Getúlio Vargas e referendado pelo então ministro da Justiça, Osvaldo Aranha.

A homenagem contou com a presença do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que destacou a importância da OAB para o Brasil. “O papel da OAB não se limita a fiscalizar, defender e disciplinar o exercício da profissão. Abrange a defesa da Constituição, do estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, da boa aplicação das leis e da rápida administração da Justiça”, ressaltou Renan.

O presidente do Senado enfatizou o papel da OAB em momentos importantes da história brasileira como a Assembleia Nacional Constituinte e na redemocratização do país. “Sempre atenta aos legítimos anseios da sociedade, a OAB participou ativamente da Assembleia Nacional Constituinte e defendeu as eleições diretas, o aprimoramento e a transparência do processo eleitoral, a anistia, a reforma política, a reforma do Poder Judiciário, para ficar apenas nesses exemplos. A redemocratização do país deve muito, deve muito, ao destemor e à firmeza da Ordem dos Advogados contra as arbitrariedades dos regimes de exceção”, concluiu Renan.

Antes da sessão solene, no gabinete da Presidência, Renan Calheiros recebeu o Troféu do Mérito da Advocacia Raymundo Faoro. Ao entregar a homenagem, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Furtado, disse que ela representa o reconhecimento pelo trabalho do presidente do Congresso Nacional em favor da democracia.

Orçamento de 2016

Na segunda-feira (09), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que é importante limpar a pauta de votações do Congresso para, em seguida, analisar as matérias econômicas como o orçamento de 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o projeto enviado pelo governo que altera a meta fiscal de 2015. Renan Calheiros explicou que já conversou com a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CM0), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), para agilizar a votação das matérias. “É importante agilizar essas propostas na Comissão de Orçamento, para que nós possamos, depois da sessão do Congresso Nacional, marcada para o dia 17 de novembro, apreciar todas essas matérias, que são urgentíssimas”, alertou Renan.

O presidente do Senado enfatizou que a votação do orçamento de 2016 é uma sinalização importante para a economia. “O orçamento deste ano foi votado em março, foi uma estratégia para que o Congresso colaborasse com o ajuste das contas públicas. Era um orçamento de ajuste, agora não, precisamos votar este ano para sinalizar fortemente com relação a 2016”, afirmou Renan.

Pedaladas

O presidente do Senado também comentou a decisão do executivo de incluir o valor das chamadas “pedaladas” na revisão da meta fiscal para 2015, o que elevou o déficit previsto neste ano para R$119 bilhões. “Tenho defendido o orçamento mais verdadeiro possível, esse é o avanço institucional que nós devemos passar”, argumentou Renan.