Ao conduzir a Sessão do Plenário desta terça-feira (28), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) pautou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 247/2016 – Complementar, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e inclui a Segurança Pública como área que não pode ter recursos suspensos. O mesmo já ocorre com as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. A matéria vai para a análise da Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que a matéria faz parte da “agenda positiva da segurança pública”. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto “coloca a segurança pública como prioridade incontingenciável”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a suspensão das transferências voluntárias da União no caso de inadimplência. A LRF estabelece três exceções: estados e municípios podem contar com os recursos se eles forem destinados às áreas de educação, saúde e assistência social. O PLS 247/2016, do senador Omar Aziz (PSD-AM), estende o benefício para a segurança pública.

O projeto foi aprovado por 60 votos favoráveis, a unanimidade dos senadores presentes. Com apoio tanto da base do governo quanto da oposição, Omar Aziz afirmou que, com a regra atual, municípios inadimplentes são penalizados com a suspensão dos repasses.

Agência Nacional de Mineração
Os senadores aprovaram, durante a Sessão do Plenário desta terça-feira, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 37/2017, oriundo da MP 791/2017, que foi aprovado, criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral. O PLV 37/2017 foi aprovado conforme veio da Câmara dos Deputados e segue para a sanção da Presidência da República.

A MP 791/2017 determina que ANM terá as funções de regulação e fiscalização do setor, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), extinto. A matéria também altera aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, trata do enquadramento salarial dos servidores que migrarão para a ANM e estabelece as atribuições do órgão.

Uma série de competências e funções são atribuídas à ANM pela MP 791/2017, que, com a aprovação da matéria, a agência deverá realizar fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica operacional. O relatório aprovado no Congresso exclui a função de fiscalizar a segurança das barragens e do fechamento adequado das minas, estabelecido pela MP.

Os atos normativos da ANM que afetarem, “de forma substancial e direta”, direitos das empresas do setor deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos e serem submetidos à consulta ou à audiência pública. Dessa forma, qualquer proposta de alteração em ato normativo deverá ser precedida de análise de impacto regulatório, que servirá de base para consultas e audiências públicas.

A MP 791/2017 estabelece ainda que além das normas regulatórias, a agência deverá fiscalizar as empresas mineradoras e pessoas com direito de lavra; implantar a política nacional para as atividades de mineração; arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); divulgar informações fornecidas pelas mineradoras; aprovar áreas que serão desapropriadas para exploração mineral; apreender, destruir ou doar bens e minérios extraídos ilegalmente; e regulamentar a coleta de espécimes fósseis para promover sua preservação.

Comércio eletrônico
Vai à sanção o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2017, aprovado na tarde desta terça-feira, que determina aos sites de comércio eletrônico a divulgação, de forma clara, dos preços dos produtos ou serviços que oferecem.

O objetivo do PLC 48/2017 é criar regras mais claras para a contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, a intenção da proposta é aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos celebrados no país, visando a proteção do consumidor.

Filiação Partidária
Os senadores aprovam, durante a Sessão do Plenário desta terça-feira, em 2º turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2017, pela qual membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Texto vai à Câmara.

De acordo com a PEC 4/2017, não podem ser integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais e das juntas eleitorais advogados e cidadãos indicados que tiverem sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. A intenção é garantir a imparcialidade nos julgamentos.

Créditos
Foi aprovada na Sessão do Plenário desta terça-feira autorização para o estado do Espírito Santo contratar operação de crédito externo no valor de US$ 56 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Recurso vai para Projeto Estado Presente.