Durante a sessão do Plenário desta terça-feira (1º), os senadores destrancaram a pauta e aprovaram duas medidas provisórias (MP). Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18 de 2017, referente à MP 770 de 2017, que prorroga o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Na versão do governo, a prorrogação vai até o fim deste ano. No texto aprovado pelo Senado, que segue para a sanção presidencial, o prazo vai até 2019.

O texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2017, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como estabelecido pela MP. Marta ressaltou que 1.036 salas de exibição foram implantadas no Brasil de 2012 a 2016, e que a expansão do parque cinematográfico ocorre em direção ao interior do país. A previsão do governo é que, com os benefícios do regime, sejam construídas 150 novas salas até o final deste ano.

De acordo com o governo, o objetivo da MP 770 de 2017 é estimular investimentos na implantação de novas salas de cinema. O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização das salas.  Deixam de ser cobrados de investidores e exibidores o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre as operações no mercado interno ou na importação dos equipamentos.

Outra medida provisória aprovada durante a Sessão do Plenário foi a MP 771 de 2017, segundo o PLV 19 de 2017, que alterou a matéria, fica criada a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo). A autarquia federal substitui a Autoridade Pública Olímpica (APO) e será responsável por elaborar o plano de utilização das instalações esportivas usadas nos Jogos do Rio. Por ter sofrido mudanças, o texto da MP 771 de 2017 terá que passar pela sanção presidencial.

O novo órgão absorverá os recursos patrimoniais, as obrigações, parte do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da APO, que foi extinta em 31 de março deste ano por meio de resolução do Conselho Público Olímpico.

Autoridades
Os senadores aprovaram ainda, durante a sessão desta terça-feira, com 54 votos favoráveis, a indicação, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Valdetário Andrade Monteiro para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O diplomata José Antonio Gomes Piras para embaixador brasileiro em Trinidad e Tobago, também teve indicação aprovada na mesma sessão. Ao todo, o novo embaixador recebeu 49 votos.