Durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira (7) os senadores aprovaram uma série de matérias dedicadas a garantir a segurança das mulheres. O primeiro item aprovado foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC ) 4/2016 que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

De acordo com o texto aprovado do PLC 4/2016, que vai à sanção, será aplicada pena de até dois anos de reclusão para quem descumprir a aplicação de medidas protetivas de urgência à segurança da mulher.

Na sequência, os senadores aprovaram o PLC 18/2017, o qual reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar relacionadas na Lei Maria da Penha.

O PLC 18/2017, estipula pena de três meses a um ano, acrescida de multa para a publicação e distribuição de imagens e vídeos de conteúdo íntimo. A pena pode ser aumentada em um terço ou a metade se o crime for praticado por motivo torpe ou contra a pessoa com deficiência. O texto volta para a análise da câmara dos deputados.

O PLC 186/2017, que delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino, que propagam ódio ou aversão às mulheres pela internet, também foi aprovado nesta tarde. A matéria segue para a sanção do presidente da República, Michel Temer.

Espaço aéreo

O Plenário do Senado aprovou o PDS 5/2018, que trata do Acordo sobre Transportes Aéreos entre Brasil e Estados Unidos, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

Inquérito policial

Os senadores aprovaram ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 366/2015, que altera o Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências. A matéria vai à análise da Câmara dos Deputados