Durante a Sessão do Plenário desta quinta-feira (9), conduzida pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), os senadores aprovaram o Projeto de Lei do Senado 369/2017, que destina recursos dos fundos constitucionais de financiamento (FNE, FCO e FNO) a projetos de revitalização de bacias hidrográficas. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto aprovado do PLN 369/207, a decisão sobre a utilização dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento cabe, em última instância, aos respectivos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional (SUDAM, SUDENE e SUDECO), aos quais compete aprovar a programação anual de financiamento dos Fundos, conforme as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.

Herança

Segue para a sanção da Presidência da República o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 9/2017, que altera o Código Civil, a fim de promover ação para excluir herdeiro que pratica homicídio contra quem deixa os bens. O projeto foi aprovado pelo Plenário durante a sessão desta quinta-feira.