O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu a Sessão do Plenário na qual foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2017, referente à Medida Provisório (MP) 786/2017, que estabelece regras para a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas.

A MP 786/2017 altera a Lei 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Outra lei que passa a ter nova redação com a aprovação da MP 786/2017 é a Lei 12.712/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).