Senadores aprovam saques das contas inativas do FGTS
Durante a sessão do Plenário desta quinta-feira (25), os senadores aprovaram a Medida Provisória (MP) 763/2016, que autoriza o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei.
25/05/2017 14h25
Durante a sessão do Plenário desta quinta-feira (25), os senadores aprovaram a Medida Provisória (MP) 763/2016, que autoriza o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei.
A MP 763/2016 beneficia trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos da conta vinculada no caso de demissão por justa causa. A medida foi lida pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na tarde da última quarta-feira (24) quando passou a trancar a pauta de votações.
A iniciativa do Poder Executivo visa reduzir o número de ações na Justiça que buscam a correção da conta vinculada de cada trabalhador pelo índice da poupança, que paga 6% ao ano.
Após aprovação da MP, o presidente do Senado parabenizou a atuação da oposição que deixou de lado as diferenças e defendeu os interesses dos trabalhadores ao entender a importância da aprovação da matéria.
“A oposição tem se comportado como oposição, mas tem colaborado com o país. Essa é uma matéria que colabora com o país, com 15 milhões de trabalhadores brasileiros que precisam sacar esse dinheiro. Seria uma estultice se a oposição não entendesse dessa forma”, argumentou Eunício.
A matéria segue para promulgação.
Decreto
O presidente do Senado defendeu o direito de livre manifestação da população brasileira e comunicou aos senadores que a Presidência da República revogou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), publicado nesta manhã, o decreto que autorizava o emprego das Forças Armadas para garantia a lei e a ordem no Distrito Federal.
“A revogação do decreto seguramente adveio da constatação do retorno à normalidade na Esplanada dos Ministérios. O direito de se manifestar é legítimo, e não apenas legítimo, é também sagrado nas democracias Todos os brasileiros estão felizes por ter democracia neste País, mas de forma ordeira e com respeito ao funcionamento das instituições”, finalizou Eunício.
Imprescritibilidade
Os senadores concluíram, nesta quinta-feira, o terceiro dia de discussão em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, do senador Jorge Viana, que torna imprescritíveis os crimes de estupro.
Os senadores concluíram, nesta quinta-feira, o terceiro dia de discussão em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, do senador Jorge Viana, que torna imprescritíveis os crimes de estupro.
CPI Mista da JBS
O presidente do Senado leu, durante a sessão do Plenário desta quinta-feira, o requerimento do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que pede a criação de uma CPI mista para investigar as irregularidades da empresa JBS em operações com o BNDES entre 2007 e 2016.