Durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira (31), os senadores aprovaram seis Medidas Provisórias. Com 47 votos, foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2017, oriundo da Medida Provisória (MP) 759/2016, que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. A matéria vai à sanção.

Segundo a MP 759/2019, será possível regularizar áreas contínuas maiores que 1 módulo fiscal e até 2,5 mil hectares (ha). O texto original editado pelo Governo Federal previa um limite de até 1,5 mil ha. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aumentou também o público-alvo da regularização, pois permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo. Anteriormente, isso estava limitado a ocupantes anteriores a 1º de dezembro de 2004.

Seguro-Emprego

Foi aprovado ainda, durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira, o PLV 7/2017, referente à MP 761/2016, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE) e permite a redução em até 30% de salários e da jornada de trabalho. Vai à sanção

Marinha

Os senadores aprovaram, durante Sessão do Plenário desta quarta-feira (31), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2017, referente à Medida Provisória (MP) 762/2016, que prorroga o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A matéria segue para a sanção do presidente da República, Michel Temer, por ter havido alteração no texto original enviado pelo governo.

Compras com cartão

O Plenário do Senado aprovou, durante a sessão deliberativa desta quarta-feira, o PLV 6/2017, que trata da MP 764/2016, e autoriza comerciantes a fazer um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria segue para sanção presidencial.

A MP 764/2016, também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

Bônus a peritos do INSS

Foi aprovado, durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira (31), o PLV 8/2017, referente à MP 767/2017, que aumenta as carências para concessão de benefícios e que institui bônus a peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto aprovado vai à sanção presidencial.

A MP 767/2017 cria um bônus especial de desempenho, no valor de R$ 60, a ser paga aos peritos do INSS por perícia extraordinária realizada nas agências da Previdência em trabalhadores que recebam benefícios por incapacidade sem revisão há mais de dois anos. O bônus será pago por até 24 meses, ou por prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão. O valor não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.

Promoção de militares

O Senado aprovou o PLV 15/2017, proveniente da MP 760/2016, que muda as regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal ao quadro de oficiais das mesmas corporações.