O Presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), conduziu a sessão do Plenário desta terça-feira (10), que aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, que disciplina proteção a dados pessoais dos cidadãos e faz com que usuários tenham instrumentos para questionar o mal uso de seus dado. A matéria segue para sanção da Presidência da República.

De acordo com o PLC 53/2018, os dados poderão ser utilizados apenas com o consentimento do titular e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável pelo tratamento. A administração pública, poderá fazer o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas e ainda para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a individualização da pessoa. O PLC 53/2018 diz ainda que os dados coletados vão ser usados para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

A matéria aprovada ainda especifica que os dados poderão ser utilizados para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual é parte o titular quando a seu pedido; para pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral; e para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Imposto
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 57/2018, que sustou os efeitos de decreto anterior que havia reduzido o IPI dos extratos concentrados de refrigerantes de 20% para 4%. Projeto segue para a Câmara.

Créditos
Os senadores aprovaram ainda, durante a sessão do Plenário desta terça-feira, três Projetos de Resolução do Senado (PRS), que autorizam a operação de crédito externo. O PRS 36/2018 autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Na sequência os senadores aprovaram o PRS 35/2018 autoriza o Município de Joinville, Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América. E por fim o foi aprovado o PRS 37/2018, que autoriza o Município de Joinville, Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Simples
Os senadores aprovaram durante a sessão do Plenário o PLC 76/2018, que permite a empresas excluídas do Supersimples em janeiro de 2018 retornarem ao regime de tributação.

Rádios comunitárias
Plenário do Senado aprovou projeto, durante a sessão desta terça-feira, o PLS 513/2017, que aumenta a potência de transmissão e o número de canais disponíveis para rádios comunitárias. O projeto segue para a Câmara.

Autoridades
Os senadores aprovaram também a indicação de Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia. Na sequência foi aprovada a indicação de Antonio José Ferreira Simões para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai.