Os senadores aprovaram durante a Sessão do Plenário desta terça-feira (25), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 695/2015, que inclui na Lei de Licitações a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando. A matéria vai à análise da Câmara dos Deputados.

O PLS 695/2015 altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.

Pelo texto, as sanções poderão ser aplicadas às empresas cujo administrador ou sócio tenha sido condenado por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando, praticado em benefício da empresa.

Fundo de Segurança Pública

Os senadores concluíram, durante a Sessão do Plenário desta terça-feira, o primeiro turno de discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A matéria sofreu emendas e foi remetida para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

A iniciativa propõe, com vistas a aprimorar as atividades de segurança pública desempenhadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, a instituição, no âmbito do Poder Executivo Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, mediante inclusão de dispositivos no ADCT da CF/88. O fundo será composto de recursos provenientes de todos os entes federativos, que serão repassados a Estados e ao Distrito Federal, nos termos da lei complementar.

Conselho Nacional do Ministério Público

Nesta terça-feira, os senadores aprovaram, por 50 votos favoráveis, a recondução de Gustavo do Vale Rocha ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Instituição Fiscal Independente

Os senadores também aprovaram, por 60 votos favoráveis, a indicação do economista Gabriel Leal de Barros para o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Conselho Nacional de Justiça

Com 58 votos favoráveis, o Plenário do Senado aprovou a indicação da procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes ao CNJ.