Senadores aprovam projeto que garante ajuda de custo a pacientes do SUS para atendimento em outra cidade

05/09/2018 13h40

Durante a sessão do Plenário desta quarta-feira (5), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), anunciou que haverá uma sessão do Congresso Nacional no dia 10 de outubro.  Na ocasião, entre as matérias aprovadas  está o PLS 264/2017, que institui uma ajuda de custo para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam fazer o tratamento fora da cidade onde vivem. O texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

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Para deixar claro que a origem dos recursos para a iniciativa serão de responsabilidade da União, foi apresentada uma emenda supressiva ao projeto. Segundo o texto, “a apresentação da emenda justifica-se pela impossibilidade de transferir mais um ônus financeiro aos entes federados de menor envergadura. A difícil situação financeira enfrentada por vários destes entes reclama a maior cooperação da União Federal no custeio dessa importante melhoria no Sistema Único de Saúde”.

Ainda segundo a emenda de redação, “tem-se ainda a discutível possibilidade de se transferir tal ônus aos entes federados, sob pena de violação do pacto federativo”.

Paternidade e proteção a menores

Os senadores aprovaram ainda o PLC 41/2018, que passa de 5 para 20 dias o período de licença-paternidade que pode ser gozado pelos militares. A medida é estendida para o caso de obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Outra matéria aprovada foi o PLC 13/2017, substitutivo ao projeto que que obriga os hospitais a notificarem casos de acidentes envolvendo crianças e adolescentes. Conforme o texto, os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada ficam obrigados a notificar aos órgãos públicos competentes os casos de acidentes envolvendo menores de idade.

Uso de bicicleta

Os senadores aprovaram o projeto de lei que cria o Programa Bicicleta Brasil (PLC 83/2017). De acordo com o texto do projeto, o programa será financiado com 15% dos recursos arrecadados com multas de trânsito, cujo montante chega a R$ 9 bilhões por ano.

ANS

O Plenário também aprovou a indicação de Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ele ocupa a vaga decorrente do término do mandato da Senhora Karla Santa Cruz Coelho.

Durante a sessão, os senadores aprovaram o Substitutivo da Câmara ao PLS 214/2014, que institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Honorários

Foi aprovado o PLC 139/ 2017 que altera o Estatuto da Advocacia para dispor sobre o direito de os advogados receberem os honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.

Acordos

Os senadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 13/ 2018 que aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália.

Também foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 14, de 2018 que autoriza Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Os senadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 16, de 2018, que aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

Os senadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 27, de 2018, que autoriza o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Curaçao, Referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 3 de dezembro de 2013.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 34/2018 que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

Outro acordo aprovado diz respeito ao Projeto de Decreto Legislativo 64, de 2018, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

Os senadores aprovaram o Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março de 2013.

Foi aprovado ainda o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.

Os senadores aprovaram ainda o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento mútuo da cachaça e da tequila como indicações geográficas e produtos distintivos do Brasil e do México, respectivamente.

Também foi aprovado texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

Balanço positivo

Ao fim da sessão, Eunício destacou que mais de 40 itens foram votados nos dois de esforço concentrado e, por isso, a sensação é de dever cumprido. Ele ressaltou ainda que fez a leitura da Medida Provisória (MPV) 842/2018— que anula a renegociação de dívidas rurais oriundas de financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) — e, portanto, ela será votada entre os dias 7 e 10 de outubro. A MP 842 foi aprovada nesta terça-feira (4) pela Câmara e só chegou ao Senado nesta quarta. A medida agora tranca a pauta da Casa.

“A MP lamentavelmente chegou agora ao Senado. Mas ela está em plena validade, até 5 de novembro”, afirmou o presidente.