Os senadores aprovaram, durante a sessão do Plenário desta terça-feira (9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), que torna imprescritíveis os crimes de estupro. A matéria ainda será apreciada em três sessões de segundo turno.

A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

PEC do Foro

Durante a sessão do Plenário desta terça-feira, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda que acabou por adiara discussão da Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, em uma sessão. A emenda propõe a criação de varas especializadas para julgamento de autoridades nos casos de crimes comuns.

Em contrapartida, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou questão de ordem ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pedindo a rejeição imediata da emenda do senador Roberto Rocha, uma vez que ela altera o mérito da proposta. Segundo o senador Randolfe, a emenda vinha em sentido contrário ao que regulamenta os artigos 403 e 363 do Regimento Interno do Senado, que determinam que, durante as discussões em segundo turno de uma PEC, apenas emenda de redação são permitidas.

Para o senador, que é o relator da PEC 10/2013, a emenda apresentada por Roberto Rocha entra em “rota de colisão frontal” com o texto já aprovado em primeiro turno. Por isso, não deve ser recebida.

O senador Roberto Rocha questionou o entendimento de Randolfe Rodrigues, afirmando que o mérito da PEC é o fim do foro extraordinário, sobre o qual todos estão de acordo. Sua emenda, entretanto, trataria do foro ordinário referente às esferas da Justiça estadual ou federal, segundo o texto original.

Apesar da explicação de Roberto Rocha, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, acatou a questão de ordem de Randolfe Rodrigues, negando o recebimento da emenda. Mas ele observou que Rocha poderia recorrer da decisão ao Plenário, com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O que foi feito pelo autor da emenda. O recurso, assim, foi encaminhado primeiramente ao exame da CCJ, que vai deliberar sobre possibilidade de ser apresentado em Plenário.

Eunício Oliveira se comprometeu a conversar com o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), presidente da CCJ, para que esta se manifeste sobre a questão já nesta quarta-feira (10). Dessa forma, seria possível submeter a decisão da CCJ ao Plenário e realizar a terceira e última sessão de discussão da PEC ainda na sessão de quarta-feira à tarde.

Acordo internacional

O Plenário aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo 36/2017 que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Chile.