O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), conduziu a sessão do Plenário desta quarta-feira (30), que aprovou o substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2017, que obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes. Por ter sido aprovada na forma de substitutivo, a matéria volta a ser apreciada na próxima sessão de votações da casa.

O Parecer da CAS foi favorável ao Projeto na forma de Substitutivo e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é a norma adequada para disciplinar a matéria. O parecer para prever os prazos, informações dos casos e demais diretrizes para o cumprimento do artigo sejam estabelecidos em regulamento. De acordo com a matéria aprovada pela CAS, as informações pessoais constantes da notificação compulsória possuem caráter sigiloso e o descumprimento da norma implica infração sanitária sujeita à pena de advertência e/ou multa.

Na sequência, os parlamentares aprovaram o PLC 14/2018, que estabelece a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias e estabelece a notificação compulsória de malformações congênitas. A matéria segue apara a sanção da presidência da República.

O PLC 14/2018 objetiva instituir a notificação obrigatória dos casos e eventos relacionados ao câncer e de malformações congênitas. Para tanto, estabelece que as doenças, agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias terão notificação e registro compulsórios, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos regulamentares. O PLC 14/2018 determina ainda que a Declaração de Nascido Vivo contenha campo para que sejam descritas, quando presentes, as anomalias ou malformações congênitas observadas no bebê.

Dia Nacional da Imigração Chinesa
Os senadores aprovaram ainda o PLC 42/2018, que institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de agosto.

Convenção Brasil x Noruega
Ainda durante a sessão desta quarta-feira, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal (PDS) 189/2017, que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.

Segurança marítima
O PDS 11/2018 foi aprovado pelos senadores para atualizar a convenção internacional destinada a evitar abalroamentos no mar, adotadas pela Resolução A.1085 da 28ª Assembléia da Organização Marítima Internacional.

Requerimento de Urgência
OS senadores aprovaram o Requerimento de Urgência 304/2018, referente ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que pretende vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno, além do uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos; estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígeno; e como configurar como infração de transito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos.