O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), conduziu a sessão do Plenário desta quarta-feira (11). Na ocasião, uma das matérias aprovadas pelos senadores foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2018, fruto da Medida Provisória (MP) 827/2018, que trata das normas que regulam o exercício profissional dos agentes comunitários de saúde.

A proposição estabelece, entre outras providências, que os agentes frequentem, a cada dois anos, cursos de aperfeiçoamento, organizados e financiados pela União, estados e municípios. A matéria, que segue para sanção da Presidência da República, altera a Lei 11.350/2006.

Durante a sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2016, que institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, a política deverá ser implantada em até três anos, tanto na esfera nacional, como na estadual e na municipal, com o objetivo de estabelecer uma Rede Nacional de Cuidados ao Paciente com Doença Rara.

Também foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2018, proveniente da Medida Provisória (MP) 824/2018, que altera a execução de hipotecas em projetos públicos de irrigação (PPIs). Agora, a matéria será submetida à sanção presidencial. Segundo o texto, que altera a Lei 12.787/ 2013, o poder público não poderá mais retomar a terra que estiver hipotecada ao banco oficial responsável pelo financiamento do projeto. Caberá à instituição financeira comunicar ao poder público a existência da hipoteca.

Intervenção federal

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/ 2018, fruto da Medida Provisória (MP) 825/2018, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, para a intervenção federal no Rio de Janeiro (PDS 4/2018). O montante de R$ 1,2 bilhão será usado na compra de carros, armamentos e munições. A matéria vai à sanção presidencial.

Durante a sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2018, proveniente da Medida Provisória (MP) 826/2018, que cria o cargo de interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro. De acordo com o texto, os cargos e funções de confiança serão extintos entre 30 de abril e 30 de julho de 2019, e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados. A proposição também define regras para o pagamento das gratificações.

Fretes rodoviários

Nesta quarta-feira (11), também foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2018, que institui a Política Nacional de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto prevê, entre outras questões, a participação de representantes dos setores contratantes e embarcadores dos fretes no processo de fixação da tabela de preços mínimos, a serem definidos em regulamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e pedágios.

Cautela

Ao fim da votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou o cuidado que a Casa teve em não aprovar, nos últimos dias, matérias que tivessem impacto fiscal.

“Inclusive, hoje, tive uma conversa longa com o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e nós não votamos, aqui no Senado, nenhuma matéria que tenha impacto fiscal”, afirmou o presidente.