Durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira (26), os senadores aprovaram, com 54 votos, o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade. O texto foi produzido a partir da apreciação dos projetos de Lei do Senado (PLS) 280/2016 e PLS 85/2017, que tramitavam em conjunto. O PLS 85 continha as sugestões trazidas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O PLS 280/2016 e o PLS 85/2017 alcançam todos os servidores públicos, militares e ainda pessoas a eles equiparadas. Abrange ainda os integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas.

Os projetos preveem mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade. Serão punidas, por exemplo, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

Ao anunciar a votação do Abuso de Autoridade no Plenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, se disse tranquilo em virtude do resultado obtido durante a apreciação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

“Essa matéria foi fruto de uma discussão muito alongada, na qual participaram todos os senadores e lideranças. E prevaleceu o entendimento daquilo que é o nosso papel na Casa: fazer; mudar; revogar; ampliar e modernizar as leis. Este é o papel que nos foi delegado pela população brasileira”, concluiu Eunício.

Franquia postal

Os senadores aprovaram, durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira o Projeto de Lei Câmara (PLC) 59/2016, que define o que são atividades auxiliares relativas ao serviço postal e visa a tornar mais clara a relação das operações realizadas entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seus franqueados, de forma a elucidar as bases para a sua tributação. A matéria vai à sansão presidencial.

A mudança aprovada com a aprovação do PLC 59/2016 estipula que as franquias realizam atividades auxiliares ao serviço postal, estipulando a tributação de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços, o que vai diminuir a carga tributária dessas pequenas empresas. A medida afasta a possibilidade de tributação dos franqueados como se suas atividades fossem de intermediação de negócios. Nesse caso, a carga tributária é mais pesada, inclusive em decorrência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios.

Carlos Chagas

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, lamentou, durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira, a morte do jornalista Carlos Chagas, morto em decorrência de um mal súbito.

“A Mesa do Senado se solidariza com o sentimento da família enlutada fará o voto de pesar e o encaminhará à família”, disse Eunício.

Foro privilegiado

Os senadores aprovaram, com 75 votos favoráveis, o primeiro tuno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. A matéria foi aprovada por unanimidade dos senadores presentes no Plenário.