O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comandou a Sessão do Plenário desta terça-feira (6), na qual foi aprovado o Substitutivo 20 de 2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 439 de 1999, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Matéria vai à sanção.

O texto explicita os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, e diante de entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços. As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.

Tribunais de contas

Passou pela primeira sessão de discussão, durante a Sessão do Plenário desta terça-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.