Os senadores aprovaram durante a Sessão do Plenário desta terça-feira (13), o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 16 de 2017, que aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e o Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 2013. Texto vai à promulgação.

Outro acordo internacional aprovado foi o PDS 100/2017, que estabelece a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), para consolidação dos direitos humanos como eixo fundamental do Mercosul. A matéria é fruto da XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010. O projeto vai à promulgação.