Durante a sessão do Plenário de quarta-feira (21), os senadores aprovaram a criação de uma comissão temporária externa com três titulares e três suplentes para acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O Decreto Legislativo que determina a intervenção foi aprovado na terça-feira (20) no Plenário do Senado.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será votada pelos senadores durante a operação no estado carioca. O presidente esclareceu que age conforme o mandamento constitucional, no artigo 60, parágrafo 1º, segundo o qual a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Ainda na quarta-feira, os senadores aprovaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 477/2017, que faz parte da pauta microeconômica do Senado Federal e busca tornar a verificação de regularidade do contribuinte mais objetiva e simples. O projeto fixa prazo de até dez dias para que o governo emita a certidão negativa de débitos, que terá validade de seis meses. O texto vai ser examinado agora na Câmara dos Deputados.

A preocupação com a economia do país também levou Eunício Oliveira a conduzir a sessão conjunta de deputados e senadores onde foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2018, que abre crédito especial de R$ 2 bilhões para os municípios, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para aplicação em educação, saúde e desenvolvimento social. A matéria foi encaminhada à sanção.

Uma nova sessão do Congresso será marcada para apreciação do veto presidencial ao chamado Refis das micro e pequenas empresas. O comunicado foi feito pelo presidente do Senado durante reunião com o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), parlamentares e uma comitiva de empresários de todo o país.

Representantes da construção civil acompanhados do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, também se reuniram com Eunício Oliveira para pedir a votação de projetos considerados prioritários pelo Executivo para estimular o setor. Segundo o ministro, é necessário que os dois Poderes, Executivo e Legislativo, trabalhem juntos para estimular a economia.

Na quinta-feira (22), o presidente do Senado participou da sessão de debates temáticos no Plenário dedicada a discussão sobre o 8º Fórum Mundial das Água, que começa no dia 18 de março, em Brasília, e terá um dia dedicado a falar sobre o papel do Poder Legislativo na garantia do direito à água.

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