Durante a sessão do Plenário desta quarta-feira (12), os Senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/2018, que altera a Medida Provisória (MP) 851/2018, a qual autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. A sessão foi conduzida pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que após o resultado informou aos senadores que a matéria segue para a sanção da Presidência da República.

De acordo com o texto aprovado da MP 851/2018, os fundos patrimoniais poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse público.

Intervenção em Roraima
Os senadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 166/2018, que aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, e decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. A matéria segue para a promulgação.

Autoridade
Foi aprovada a recondução de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.