Os senadores aprovaram, por 56 votos, durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2016 Complementar responsável por instituir o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Segundo o PLC 39/2016, fica suspensa a dívida dos estados com a União por um período de três anos, prorrogáveis por igual período, mas exige contrapartidas, como o congelamento do aumento salarial do funcionalismo.

Foro privilegiado

O Plenário do Senado fez a terceira e última sessão de discussão em segundo turno da PEC 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Mortes no trânsito

O Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2016, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). Como foi alterada pelos senadores, matéria volta para análise da Câmara dos Deputados.

Créditos suplementares

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira, a autorização de operação de crédito externo entre Manaus e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 52 milhões, para projeto de expansão e melhoria educacional. A matéria vai à promulgação.

O estado de Santa Catarina também teve crédito externo do BID aprovado para a revitalização da cidade de Joinville, no valor de US$ 70 milhões.

Diretora da ANS

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, com 60 votos, a recondução de Simone Sanches Freire para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Convalidação

Durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, anunciou que a câmara dos Deputados vai votar em pauta única o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015, que trata da convalidação e incentivos fiscais.