Durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira (3), os senadores aprovaram com 48 votos o Projeto de Lei de Conversão 3/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 752/2016, editada em 25 de novembro de 2016, responsável por autorizar a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Segundo a MP 752/2016, a prorrogação de contratos dependerá de condições como estudo técnico, avaliação prévia da administração pública, consulta popular, análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e cumprimento das metas vigentes.

A MP 752/2016 segue para sanção presidencial.

Foro privilegiado

Nesta quarta-feira os senadores fizeram a segunda sessão de discussão em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. A proposta ainda passará pela terceira e última sessão de discussão.

Reforma trabalhista

Durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira, os senadores aprovaram requerimento para que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, seja analisado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).