O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5), o projeto de lei que disciplina a infiltração de agentes policiais na internet nas investigações de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A matéria já havia sido aprovada pelos senadores e enviada à Câmara dos Deputados, como foi aprovada, lá, com emendas, retornou para a análise do Senado.

A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Pedofilia, que atuou no Senado até 2008. De acordo com o texto, a infiltração do agente dependerá de autorização judicial fundamentada estabelecendo os limites desse meio de obtenção de prova. A infiltração será a pedido do Ministério Público ou de representação do delegado e não poderá passar de 90 dias, prorrogáveis por até 720 dias. O projeto segue para a sanção presidencial.

Outra matéria aprovada nesta quarta-feira, foi o substitutivo da Câmara dos Deputados 11/2015, ao PLS 38/2008, que estabelece a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição contra crianças ou adolescentes.  Pela inciativa, os bens tomados pela Justiça serão revertidos em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime.

Agências de Viagem

Durante a Ordem do Dia, o Plenário aprovou, ainda, o PLS 388/2011 (Complementar), que padroniza a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) prestados pelas agências de viagens. Pelo projeto, o ISS que incide em atividades das agências de viagens passará a ser cobrado exclusivamente sobre a comissão recebida pela venda dos produtos turísticos e sobre taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor. O projeto segue para a análise dos deputados.

ANTT

Na mesma sessão, os senadores também aprovaram a recondução de Marcelo Vinaud Prado para o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).