O Plenário do Senado aprovou a proposta da Câmara dos Deputados que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. O projeto de iniciativa da deputada Maria do Rosário tem como principal objetivo assegurar maior proteção às crianças vítimas de estupro e abuso sexual. Pelo texto, as vítimas serão ouvidas de forma reservada e terão o depoimento gravado para evitar constrangimentos com sucessivos depoimentos às autoridades policiais e à Justiça. O projeto garante que a vítima ou testemunha será resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado ou com outras pessoas que representem ameaça, coação ou constrangimento.

De acordo com a proposta, haverá dois possíveis procedimentos para ouvir a vítima ou testemunha de violência contra essa faixa etária: a escuta especializada perante órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição; e o depoimento especial, quando a criança ou adolescente é ouvido perante a autoridade judicial ou policial.

No caso de criança com menos de sete anos e no caso de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e um novo depoimento somente poderá ocorrer se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha. A matéria segue para a sanção presidencial.

Alienação parental

Os senadores aprovaram ainda o PLS 19/2016, que altera o artigo 699 do novo Código de Processo Civil (CPC) para determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental. Outro tema aprovado foi o projeto que redefine atribuições e denominações das atuais comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Transparência e Governança Pública (CTG).

Anvisa

Na Ordem do Dia, os senadores também reconduziram Fernando Mendes Garcia Neto para o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).