Os senadores aprovaram durante a Sessão do Plenário desta terça-feira (18) o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 7/2016, que define direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil. A matéria regula ainda a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Texto vai à sanção presidencial.

O SDC 7/2016 estabelece a punição para traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. O texto aprovado concede ainda anistia, na forma de residência permanente, aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.

O substitutivo aprovado determina ainda os casos de autorização de residência no Brasil determina que todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência seja identificado por dados biográficos e biométricos.

Outro ponto regulamentado pelo SDC 7/2016 diz respeito à repatriação de pessoas em situação de refúgio ou apátrida e menores de 18 anos desacompanhados ou separados de suas famílias, além de repatriação para nação ou região que possa apresentar risco à vida, segurança ou integridade.

Cooperação Brasil X México

O Projeto de Decreto Legislativo 29/2017 também foi aprovado durante a Sessão do Plenário desta terça-feira. O texto trata do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e México.

Programação monetária

Outra matéria aprovada durante a Sessão do Plenário desta terça-feira, foi o projeto de decreto legislativo (PDS) 38/2017, que contém a programação monetária do governo federal para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2016. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A programação monetária, de que trata o PDS 38/2017, contém as estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, metas indicativas de sua evolução trimestral e descrição sucinta das perspectivas da economia nacional para o trimestre e para o ano em curso. Conforme o Banco Central, as projeções são efetuadas com base em modelos econométricos, considerando-se a demanda por componentes dos meios de pagamentos, a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e a trajetória esperada da taxa básica de juros (Selic), da taxa de câmbio e de inflação, entre outros elementos.

Imprescritibilidade

Os senadores aprovaram em Plenário, nesta terça-feira, a primeira sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), que altera a Constituição para tornar imprescritível o crime de estupro.

A PEC 64/2016 propõe que o crime de estupro poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do fato. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

Inelegibilidade

Os senadores aprovaram requerimento do senador Cristovam Buarque que pede urgência para votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2008, que altera a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade, para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.

Embaixadores

Durante a sessão do Plenário desta terça-feira, os senadores aprovaram com 55 votos a Mensagem 4/2017 com a indicação de Renato Mosca de Souza para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da Eslovênia.

Plenário do Senado aprovou ainda, com 45 votos, a indicação de Paulo César Meira de Vasconcellos para exercer o cargo de embaixador do Brasil no Estado de Israel.