O presidente do Senado, Eunício Oliveira MDB-CE), conduziu a sessão do Plenário desta quinta-feira (8), que aprovou o Projeto de Lei de conversão 27/2018, referente à Medida Provisória 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. A matéria vai à sanção da Presidência da República.

Além de incentivar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de veículos produzidos no Brasil, a MP 843/2018 reduz incentivos fiscais para gerar mais empregos e aquecer o setor automobilístico brasileiro.

Para as montadoras instaladas nas regiões Norte e Nordeste, a matéria prorroga por cinco anos a aquisição de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O benefício, que acabaria em 2020, garante a redução do valor a ser pago pelas empresas. Terá direito aos créditos, a empresa que investir um mínimo de 10% deles em pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológicas na região.