O presidente do Senado, Eunício Oliveira MDB-CE), iniciou a sessão do Plenário desta terça-feira (7) com o Projeto de Lei do Senado (PRS) 209/2015, para dispor que a falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa distribuidora importa na aplicação de multa indenizatória aos usuários finais do sistema que forem diretamente prejudicados. A matéria foi aprovada e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Outra matéria aprovada visa combater a burocracia. O PRS 10/2018, cria novas regras para empresa individual de responsabilidade limitada e estipula que elas podem ser constituídas por uma única pessoa natural ou jurídica, que poderão figurar em mais de uma empresa dessa modalidade. A matéria também vai ser analisada pela Câmara.

Reajuste

Os senadores aprovaram ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2016, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências. Na sequência, foi aprovado o PLC 28, de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. Ambas as matérias seguem para a sanção da Presidência da República.