Na quarta-feira (31), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comandou a sessão do Plenário em que foi aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, nos casos de crimes comuns. O texto, que recebeu 69 votos favoráveis e nenhum contrário, mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A matéria será analisada, agora, na Câmara dos Deputados.

Na quinta-feira (1º), o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2017, oriundo da Medida Provisória 765/2016, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público. Durante a semana, outras seis medidas provisórias que perderiam a validade no dia 1º de junho foram aprovadas pelos senadores, entre elas, a MP 759/2016, na forma do PLV 12/2017, que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. Os dois projetos foram encaminhados para sanção do presidente da República.

Na terça-feira (30), Eunício Oliveira comandou a sessão do Congresso Nacional, em que os parlamentares derrubaram o Veto 52 /2016, referente à Lei 157/2016 - Complementar, que prevê a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) no local de prestação do serviço. Com a derrubada do veto, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes.

Ainda na terça-feira, o presidente do Senado, conduziu a aprovação, no Plenário, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/2017 (Complementar), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar regras de transição que devem ser cumpridas pelos chefes do Poder Executivo quando terminarem o mandato. Pelo texto, os comandantes dos Executivos estaduais, municipais, da União e do Distrito Federal, cujo mandato se encerre, deverão constituir, no prazo de até dez dias contados da data de homologação do resultado oficial das eleições para esses cargos, comissão de transição de governo responsável por apresentar um diagnóstico da situação administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária da administração em final de mandato. A matéria seguiu para exame dos deputados.

Também na terça-feira, Eunício Oliveira participou da abertura do Fórum de Investimentos Brasil 2017, em São Paulo. O evento, realizado nos dias 30 e 31 de maio, foi promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) com o objetivo de fomentar novos negócios e oportunidades de investimentos no Brasil.

Fim do foro especial | Reestruturação de carreiras federais | Regularização fundiária |
Plano Safra | Veto do ISS | Regras para transição de chefes de governo | Fórum de Investimentos Brasil 2017