Nesta quinta-feira (7), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), recebeu o deputado distrital Chico Vigilante (PT), a coordenadora-geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal (PF), Rosilene Gleice Santiago, acompanhada de outros representantes da PF, do Exército Brasileiro, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) além de empresários e trabalhadores do setor de segurança privada.

Eles pediram a votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 6/2016 ao PLS 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A matéria aguarda votação no Plenário do Senado. Também participaram da audiência os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O estatuto

A proposta permite a instituição do Conselho Nacional de Segurança Privada e disciplina a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras. Também regulamenta o funcionamento das escolas de formação e dos serviços orgânicos de pessoas jurídicas ou condomínios edilícios; o uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; a prestação do serviço em espaços de uso comum do povo, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados, áreas públicas; os requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica, piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.