O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), definiu, nesta terça-feira (28), em conjunto com os líderes partidários, a pauta de votações do Plenário para esta semana. Ficou acertada a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2015, que proíbe a edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Outras três propostas entram no terceiro dia de discussão: a PEC 10/2013, que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para autoridade nas infrações penais comuns; a PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; e a PEC 35/2015, que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O prazo para apresentação de emendas, no Plenário, para essas três propostas vai até quinta-feira (30). Caso haja sugestões de mudanças nos textos, o presidente do Senado anunciou que vai cumprir o Regimento e reencaminhar a PEC emendada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em entendimento com os líderes, Eunício Oliveira decidiu incluir, na Ordem do Dia, requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 19/2016, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para dar prioridade na tramitação de processos de família que envolvam acusação de alienação parental. Aprovada a urgência, o projeto poderá ser votado na mesma sessão.

A pauta da semana prevê ainda a apreciação de duas matérias que retornam do exame dos deputados e alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São elas o Substitutivo da Câmara dos Deputados 11/2015, ao PLS 38/2008, que estabelece a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente; e a Emenda da Câmara Deputados (ECD) 2/2015 PLS 100/2015, que permite a infiltração de agentes da polícia na internet para investigar crimes de pedofilia.

Terceirização

O presidente do Senado conversou com a líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), para que o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a terceirização, apresente seu relatório perante à Mesa para que possa ser feito o encaminhamento da matéria.

“Como a comissão da Agenda Brasil está suspensa, essa matéria tem que ir para a CCJ ou para mais alguma comissão se for necessário. Eu, como presidente do Senado, vou decidir isso, mas é preciso que o relatório seja apresentado”, explicou Eunício Oliveira.