Durante a reunião de líderes desta terça-feira (14), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 1/2017, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016, que reabre o prazo para repatriação de recursos mantidos ou enviados ilicitamente para o exterior será apreciado na sessão do Plenário desta tarde.

“Esse projeto está pautado, não cabe ao presidente fazer qualquer modificação no projeto. Se houver, em Plenário, requerimentos nesse sentido eu vou, obviamente, botar em votação, é meu papel. Mas não vejo nenhuma movimentação, nem aconteceu nenhuma movimentação na reunião de líderes, sobre mudança nesse projeto que veio da Câmara dos Deputados”, adiantou Eunício Oliveira.

A nova repatriação é o segundo item da pauta, logo após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que autoriza a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC entra no último de discussão em primeiro turno, mas, como recebeu emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para receber novo parecer.

Depois que os senadores deliberarem sobre a repatriação, o presidente do Senado colocará em votação, em primeiro turno, a PEC 111/2015, que proíbe a edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Essas três matérias já constavam da Ordem do Dia, e, durante a reunião, os líderes acrescentaram outros cinco pontos para exame durante a semana.

Internet

Eunício Oliveira incluiu, na pauta do Plenário, pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016, que impede a criação de franquias para o uso de internet banda larga fixa, que limitam e cortam o fornecimento do serviço após o alcance do limite estabelecido. Como houve consenso entre os líderes, o texto poderá ser votado logo em seguida.

Outro pedido de urgência que deve ser analisado é para o PLS 288/2016, que altera a Lei Kandir para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por causa da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.

O PLS 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal; o PLS 464/2011, que amplia o prazo de interdição de farmácias e distribuidoras envolvidas em adulteração de medicamentos e cosméticos; e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2014, que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular, também entraram em entendimento para votação, em Plenário, até o fim da semana.