O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta quinta-feira (30) que o Plenário da Casa recebeu uma série de propostas para melhorar a produtividade da economia brasileira. O relatório, elaborado pelo Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

“Quero aqui parabenizar a iniciativa da CAE, da Mesa Diretora e do Plenário desta Casa que tenho convicção que vai concordar com todos nós que precisamos fazer uma agenda Brasil de desenvolvimento para este país que interfira favoravelmente na vida do cidadão brasileiro. É uma agenda positiva que, no meu entendimento legislativo, será para o bem do Brasil, para desburocratizar, permitir que as pessoas que têm os próprios negócios queiram evoluir e tenham facilidade para poder instalar uma empresa, gerar emprego, renda e facilitar a vida do contribuinte”, afirmou Eunício.

Entre as sugestões do relatório estão a aprovação de projetos que já tramitam no Senado e na Câmara e a adoção de medidas infralegais (isto é, que não dependem de mudanças na lei).

Entre os projetos mencionados no relatório estão:

— Projeto de Resolução do Senado Federal que estabelece que a autoridade do Poder Executivo Federal comparecerá semestralmente à CAE, em audiência pública, para expor sobre as ações da agenda da competitividade;

— Projeto de Lei do Senado que estabelece critérios para isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do país;

— Projeto de Lei do Senado que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

— Projeto de Lei do Senado para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte;

- Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis.