Nesta quarta-feira (31), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comandou a sessão do Plenário em que foi aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, nos casos de crimes comuns. O texto, que recebeu 69 votos favoráveis e nenhum contrário, mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta acaba com o foro por prerrogativa de função nos crimes comuns para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de Justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

As autoridades manterão o foro especial nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.