O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comandou a sessão do Plenário desta terça-feira (30), onde os senadores aprovaram, com 57 votos favoráveis, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/2017 (Complementar), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar regras de transição que devem ser cumpridas pelos chefes do Poder Executivo quando terminarem o mandato.

Pelo texto, os comandantes dos Executivos estaduais, municipais, da União e do Distrito Federal, cujo mandato se encerre, deverão constituir, no prazo de até dez dias contados da data de homologação do resultado oficial das eleições para esses cargos, comissão de transição de governo, a qual incumbe a elaboração de um diagnóstico o mais detalhado possível da situação administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária da administração em final de mandato, possibilitando à nova gestão um início de trabalho sobre dados sólidos e reais.

O projeto foi encaminhado para análise na Câmara dos Deputados.

Reforma trabalhista

Durante a sessão desta terça-feira, o presidente do Senado respondeu as senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sobre duas questões de ordem, apresentadas na sessão do Plenário do dia 25 de maio, que questionavam o andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Com base no Regimento Interno do Senado, Eunício Oliveira explicou que as questões de ordem deveriam ser apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos, onde a matéria está sendo apreciada, e não no Plenário.

“Quando a matéria chegar aqui, no Plenário, aí sim as questões de ordem serão apresentadas a esta Mesa, a esta presidência, e, obviamente, o relator de Plenário, se for o caso, é que vai responder pelo texto apresentado. A Mesa e a presidência esclarecem à Vossa Excelência, ao Plenário e à opinião pública brasileira que não fez, como presidente do Senado e presidente da Mesa, nenhum acordo em relação ao relatório. O relatório cabe exclusivamente ao relator da matéria, no caso o senador Ricardo Ferraço”, afirmou o presidente do Senado.

A senadora Gleisi Hoffman solicitava a suspensão da validade da reunião da CAE do dia 23 de maio, quando o presidente do colegiado considerou como lido o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Já Vanessa Grazziotin pedia que fossem anexadas à reforma outras propostas que tratem de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Tribunais de Contas

Na mesma sessão, por 50 votos favoráveis, 20 contrários e três abstenções, os senadores aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, de autoria do senador Eunício Oliveira, que altera a Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. O texto vai passar por mais um turno de votação em Plenário.

“É muito difícil, nos dias de hoje, por uma questão meramente política, o governador fazer uma proposta de extinção de um tribunal de contas existente, para que municípios não sejam fiscalizados. Eu não estou criando mais nenhuma estrutura, não está sendo criado aqui nem um novo tribunal. Pelo contrário, o tribunal que existe, apenas os tribunais que existem estão sendo preservados na sua função de fiscalizar o dinheiro público”, justificou o presidente do Senado.

Conselho de Ética

Ainda nesta terça-feira, os senadores elegeram, em Plenário, os integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, composto por 15 titulares e 15 suplentes. Os nomes foram indicados pelas lideranças partidárias da seguinte forma:

PMDB: como titulares, senadores Airton Sandoval (SP), João Alberto de Souza (MA), Romero Jucá (RO). A quarta vaga está vaga. Como suplentes, os senadores Jader Barbalho (PA), Eduardo Braga (AM), Hélio José (DF) e Elmano Férrer (PI).

Bloco Social Democracia/PSD, DEM, PV: como titulares, senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Eduardo Amorim (PSDB-SE). Como suplentes: Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Paulo Bauer (PSDB-SC).

Bloco Democracia Progressista/PP, PSD: ainda não aconteceram as indicações. Serão lidas posteriormente.

Bloco PP PSD: ainda não aconteceram as indicações. Serão lidas posteriormente.

Bloco da Resistência Democrática/PT, PDT: como titulares, senadores José Pimentel (PT-CE) e Acir Gurgacz (PDT-RO). Como suplentes, senadoras Regina Sousa (PT-PI) e Fátima Bezerra (PT-RN).

Bloco Socialismo e Democracia/PSB, PPS, PCdoB e REDE: como titulares, senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Os suplentes ainda não foram indicados.

Bloco Moderador/PTB, PR, PSC, PRB e PTC: como titulares, senadores Wellington Fagundes (PR-MT), Pedro Chaves (PSC-MS). Como suplente, o senador Telmário Mota (PTB-RR).

Crédito externo para Manaus

Também, na sessão do Plenário, os parlamentares aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 19/2017, que flexibiliza o cronograma de liberação e a contrapartida dos recursos de operação de crédito externo entre o município de Manaus (AM) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 52 milhões. O projeto vai à promulgação.