O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu a sessão conjunta, realizada na noite desta quarta-feira (22), que derrubou o Veto 30/2017, dado parcialmente à Medida Provisória (MP) 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos coma Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

Os parlamentares derrubaram ainda o Veto 26/2017 dado à MP 770/2017, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

Orçamento
Os parlamentares aprovaram, durante a Sessão Conjunta do Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 13/2017 que facilita o pagamento de emendas parlamentares e impede o contigenciamento do fundo partidário. O projeto promove duas mudanças na execução das emendas de bancadas estaduais. A primeira delas mexe no “identificador de resultado primário” das emendas. É uma espécie de indicador que aponta qual o efeito daquela despesa sobre o resultado primário da União.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 proíbe a alteração desse indicador no pagamento das emendas coletivas de bancada, o que, segundo o senador Valdir Raupp, dificulta a liberação do dinheiro. O PLN 13/2017 permite a mudança, desde que haja solicitação ou concordância da bancada estadual autora da emenda.

A segunda alteração permite a ampliação das programações das emendas e autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes a pedido das bancadas. Mas apenas em duas situações: se forem identificados impedimentos técnicos ou legais na programação original; e se o Congresso não tiver mais tempo hábil para fazer a mudança.

Os parlamentares aprovaram ainda o PLN 33/2017, que abre crédito no valor de R$ 6,3 bilhões em favor da Presidência da República e diversos ministérios.  O crédito permitirá, na Presidência da República, a continuidade das ações publicitárias relacionadas à reforma da Previdência Social, do Brasil Eficiente, entre outras.