Durante a sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada nesta terça-feira (29), deputados e senadores apreciaram oito vetos presidenciais, todos do primeiro semestre de 2017.

O Veto 49 de 2016, referente à Lei 13.369 de 2016, foi o primeiro a ser mantido. A matéria diz respeito à profissão de designer de interiores, o inciso que exigia diploma de nível superior.

Foi mantido ainda o veto presidencial número à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. Foram vetados 13 dispositivos da Lei que tratavam, em sua maioria, de aumento de despesas prioritárias do Orçamento de 2018.

Os parlamentares mantiveram também o veto presidencial 2 de 2017, à Lei 13.417 de 2017, que mudou a forma de escolha da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Com isso fica vetado o que diz respeito à permissão ao Comitê Editorial e de Programação para decidir a linha da empresa.

Ao contrário das três matérias anteriores, foi derrubado o Veto 3/2017, à Lei 13.420/17, que trata dos Jovens Aprendizes. Com a derrubada, as empresas contratantes de aprendizes podem inscrever até 10% da cota de jovens em cursos de prestação de serviços de infraestrutura esportiva.

Na sequência, os parlamentares mantiveram o veto presidencial à Lei 13.425 de 2017, com medidas de prevenção e combate a incêndio em boates. Foram vetados a proibição do uso de comanda para controle de consumo dos clientes e a criminalização dos donos de estabelecimentos.

O Congresso Nacional preservou o veto integral ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 464 de 2011, que mantinha por tempo indeterminado a suspensão das atividades de estabelecimentos envolvidos na falsificação, adulteração ou alteração de medicamentos e cosméticos.

Fica mantido o veto parcial à Lei 13.439 de 2017 que criou o Cartão Reforma. Entre os trechos vetados está a reserva de 20% dos recursos a famílias da zona rural e a atribuição ao governo de limitar os recursos à assistência técnica.

Os congressistas mantiveram ainda o Veto à Lei de Migração. Foram vetados 18 trechos, entre eles o que anistia imigrantes que entraram no Brasil até 6 de julho de 2016 e os que fizerem o pedido até um ano após o início de vigência da lei.

Ficou pendente apenas o veto à Lei 13.448/2017, decorrente da MP das Concessões, que prorrogou e relicitou contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Ao final da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que o colegiado vai voltar a ser reunir às 13h de amanhã (30).