Ao chegar ao Senado nesta quarta-feira (29), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que trata dos jogos de azar no Brasil, só faz sentido se a regulamentação estiver vinculada à arrecadação de recursos usados em benefício da sociedade.

“Pauta prioritária do Congresso é a pauta de geração de emprego, de geração de renda. Se esse segmento legalizado gera emprego, renda para a sociedade, e gera impostos para esses dois sistemas que preocupam a sociedade brasileira que é o sistema da segurança pública e o da saúde pública, tudo bem, eu não terei nenhuma dificuldade de pautar”, argumentou Eunício.

O presidente do Senado foi questionado pelos jornalistas sobre o encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que altera a Lei Geral das Telecomunicações. Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a proposta seja submetida à apreciação do Plenário em atendimento ao Mandado de Segurança (MS 34562), impetrado por senadores da oposição que questionaram o envio do PLC à sanção presidencial, no início deste ano, sem que o Plenário tivesse examinado a matéria.

“Eu não tenho nenhuma dificuldade de pautar esse projeto. Mas um projeto dessa dimensão, que envolve tantos valores, não pode ser objeto de uma comissão especial do Plenário do Senado. É um projeto que tem que passar em alguma comissão técnica, tem que ter um debate aberto, transparente com a sociedade, e aprovar ou rejeitar cabe exclusivamente ao Plenário”, respondeu Eunício.