A pauta do Plenário desta terça-feira (27) vai priorizar a análise de dois projetos da área de segurança pública, tema principal da agenda do Senado Federal. Na reunião de líderes, conduzida pelo presidente Eunício Oliveira (MDB-CE), foi acordada a apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/2014 - complementar, que garante a criação e recursos para o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, e do PLS 548/2011, que transfere à Polícia Federal a investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando comprovado o envolvimento de agente pertencente a um órgão de segurança pública estadual.

Ainda consta na Ordem do Dia desta tarde outras duas matérias que foram apreciadas pela comissão Mista de Desburocratização: o PLS 15/2018, que amplia o funcionamento dos cartórios em horários e dias extras ao previamente determinado, a critério dos tabeliães, desde que haja autorização do juiz. E o projeto que altera a Lei dos Cartórios, PLS 17/2018, para obrigar os serviços notariais e de registro a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de cartórios de outras regiões.

Também está prevista a análise do PLS 285/2011 – complementar, que altera o Código Tributário Nacional, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.