O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), nesta terça-feira (28), uma proposta legislativa sobre crimes de abuso de autoridade. As sugestões foram produzidas por uma comissão de trabalho com quatro procuradores da República e mais quatro convidados do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual.

“Nenhum de nós tem medo de uma Lei de Abuso de Autoridade. A iniciativa pretende que se discuta, com mais profundidade, a matéria. É uma lei moderna que traz tipos de abuso antigos, que traz tipos de abuso modernos, e com a preocupação de que essa lei não tenha nenhum traço de corporativismo”, destacou Janot.

A proposta da PGR tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Para evitar a punição da hermenêutica, ou seja, da interpretação do espírito da lei, o texto procurou deixar claro que não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada, e que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.

O presidente do Senado e o procurador-geral também conversaram sobre o projeto de lei que trata das 10 medidas contra a corrupção, que deve chegar ao Senado Federal assim que a Câmara dos Deputados concluir a conferência das assinaturas que levaram à apresentação da iniciativa popular.

“Aproveitando a oportunidade, conversei também com o senhor presidente sobre o projeto de lei da Câmara, que deve vir em breve ao Senado, que trata sobre as 10 medidas. Eu acho que é chegada a hora também da matéria voltar a ser discutida e que possamos caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa popular”, afirmou o procurador-geral.

Para Eunício Oliveira, a reunião com Rodrigo Janot é importante para distensionar o debate e levar ao consenso em torno das medidas de combate à corrupção e da nova Lei de Abuso de Autoridade, que já está sendo analisada pelos senadores por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016.