O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou nesta quarta-feira (6), durante sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional (EC) 98. A alteração na Constituição permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988 e outubro de 1993).

“A promulgação desta Emenda Constitucional se reveste de grande importância para todos aqueles que, à época da criação dos estados de Roraima e Amapá, possuíam algum vínculo de trabalho com a administração pública daquelas unidades federais.

A PEC não cria qualquer tipo de privilégio ou vantagem. Ela apenas corrige uma distorção criada com a Constituição de 1988”, afirmou Eunício.

A EC 98 é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 199/2016. Do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta foi aprovada no Senado em março do ano passado (PEC 3/2016).

“Os constituintes de 1988, sabiamente, decidiram dar autonomia política e administrativa a Roraima e ao Amapá, transformando-os em estados.

Foi o atendimento às justas reivindicações democráticas de suas populações, que ansiavam pelo direito de escolher seus representantes.

A decisão foi acertada. Faltou apenas permitir que os servidores desses territórios pudessem optar pelo quadro funcional em que gostariam de ficar: estadual ou federal.

Ainda que tardiamente, estamos concedendo esse direito aos então servidores e empregados públicos dos extintos territórios do Amapá e Roraima”, disse Eunício.