Reunido com os líderes partidários nesta terça-feira (18), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), decidiu incluir entre as votações do Plenário desta tarde, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 7/2016 ao PLS 288/2013, que institui a Lei de Migração. O texto foi aprovado, no início do mês, na Comissão de Relações Exteriores (CRE) em regime de urgência.

Durante a reunião, os senadores também acordaram a apreciação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2015 que regulariza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios, Lei 8935/1994.

Outra matéria que pode ser votada é o Projeto de Resolução (PRS) 10/2017, que autoriza a União contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) operação de crédito externo no valor de US$ 150 milhões para o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) 2ª Fase/2ª Etapa.

O Plenário ainda começa a discutir hoje, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. A PEC vai passar por dois turnos de votação e, para ser aprovada, são necessários votos de 3/5 dos senadores.

Se houver quórum, o presidente do Senado pretende pautar, na sessão desta tarde, indicações de autoridades.  Entre elas, de Renato Mosca de Souza para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da Eslovênia e de Gabriel de Barros para a diretoria da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.