Durante a sessão do Plenário desta terça-feira (28), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), enviou para a análise das comissões temáticas o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta o trabalho terceirizado.

“Como a proposta não foi votada na comissão especial da Agenda Brasil, encaminho o relatório do senador Paulo Paim para a discussão nas comissões temáticas da Casa. Não houve compromisso com o mérito, porque o mérito cabe aos senadores decidirem quando o assunto for colocado em votação”, explicou Eunício.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um outro projeto, que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. A proposta de iniciativa do Executivo começou a tramitar, em 1998, no Legislativo e foi aprovada, em 2002, pelo Senado. O texto que seguiu para a sanção presidencial recebeu críticas de alguns senadores. Eles defendem que o novo projeto em tramitação no Senado é mais moderno e possibilitará uma legislação mais adaptada ao atual cenário econômico. Questionado sobre o assunto, o presidente Eunício Oliveira antecipou que a proposta em discussão no Senado terá tramitação normal nas comissões e, só depois, será submetida ao Plenário da Casa.

Foro privilegiado

Na sessão desta terça-feira, ocorreu o terceiro dia de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para autoridade nas infrações penais comuns. Eunício Oliveira explicou aos senadores que poderão ser oferecidas emendas ao texto até a próxima quinta-feira (30). As emendas precisam da assinatura de 27 senadores para tramitarem. Nesse caso, a PEC teria que retornar para a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Também foram discutidas, a PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, e a PEC 35/2015, que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Plenário aprovou ainda a urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 19/2016, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para dar prioridade na tramitação de processos de família que envolvam acusação de alienação parental. A matéria será incluída na Ordem do Dia desta quarta-feira (29).