O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), garantiu, nesta terça-feira (14), que não vai pautar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que regulariza o setor de Telecomunicações, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste de forma definitiva sobre a matéria.

“Na sequência da decisão do STF, eu vou tratar de forma regimental, aberta e clara para que todos os senadores tenham conhecimento do que está acontecendo na Casa”, explicou Eunício.

No início do mês, o ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu liminar, impetrada por um grupo formado por 12 senadores, de cinco partidos: PT; PSB; PDT; PMDB; e PC do B, para que o presidente da República, Michel Temer, não sancionasse o PLC 79/2016 e o devolvesse para o Senado Federal e, dessa maneira, a matéria voltasse a ser analisada.

Os pontos polêmicos do PLC 79/2016 dizem respeito a mudanças na prestação de serviços de telecomunicação, como a mudança do termo “concessão de contratos” para “autorização”; o perdão de multas das empresas de telecomunicações; e a transferência de patrimônio público para empresas privadas.