Eunício diz que não aceita desvirtuamento da Lei das Estatais
Questionado sobre as mudanças feitas pelos deputados no Projeto de Lei do Senado (PLS) 52/2013, que trata da Lei Geral das Agências Reguladoras, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que é o autor da matéria, disse que não vai aceitar emendas que desvirtuem o objetivo moralizador do projeto e signifiquem “modificações bruscas” na Lei de Responsabilidade das Estatais (13303/2016).
“Se eu fiz um projeto com a intenção de dar transparência para as agências, se eu aprovei um outro projeto com a intenção de dar transparência para as estatais, como que eu vou aceitar emendas que desvirtuam isso? Não há como”, afirmou Eunício.
Durante a aprovação, na Câmara, foi incorporada emenda que revoga dispositivo da Lei das Estatais para permitir a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o Conselho de Administração e a diretoria de empresas estatais com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões. Isso significa que parentes de ministros de Estado, de dirigentes partidários ou de legisladores poderiam participar do controle dessas empresas.
O texto modificado vai ser apreciado, agora, no Senado Federal, onde o projeto teve origem.
“Ou se retiram essas emendas, porque aqui é a Casa revisora, deixando as estatais como estão e deixando o projeto como está, ou, se não tiver condições técnicas, regimentais para assim fazer, obviamente, que eu não vou pautar este projeto”, decretou Eunício Oliveira.