Ao sair de reunião no Palácio da Alvorada, nesta segunda-feira (19), entre o presidente da República, Michel Temer, e os Conselhos da República e de Defesa Nacional, para discutir a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será votada pelos senadores durante a operação no estado carioca.

“Não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC vai tramitar. O mandamento constitucional, no artigo 60, item 1º da Constituição, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa, ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar. Então não poderá haver mudança na Constituição”, definiu Eunício, cuja decisão foi lida na sessão do Plenário à tarde.

O presidente do Senado ainda disse que o Congresso poderá examinar com agilidade a liberação de recursos extras para custear a intervenção no Rio de Janeiro. Eunício Oliveira lembrou que essa complementação é um compromisso do presidente da República e será feita via projeto de lei aprovado no Congresso Nacional.

“PLN [Projeto de Lei do Congresso Nacional] encaminhado, eu posso pautar na semana seguinte. Num prazo de 10 dias, eu consigo resolver essa questão”, estimou o presidente.

Para Eunício, a reunião foi “extremamente importante” porque os dois Conselhos demonstraram apoio à intervenção ao aprovar o decreto de Michel Temer por unanimidade, apenas com a abstenção dos dois líderes da oposição presentes: senador Humberto Costa (PT-PE) e deputado José Guimarães (PT-CE).

“Será que alguém, de sã consciência, tem condições de dizer que nós não temos altos índices de criminalidade no Brasil? Qual o estado brasileiro, qual a família brasileira que não já teve um dos seus membros assaltados ou roubados nas suas casas ou nas ruas? Quem, lamentavelmente, tem esse privilégio de poder dizer isso? De dizer que não foi assaltado ou que não teve um parente assaltado. Então a criminalidade precisa ser combatida”, destacou o presidente do Senado.

Ceará

Eunício Oliveira esclareceu que o envio de uma força-tarefa de 26 policiais federais e 10 agentes da Força Nacional de Segurança Pública, na noite deste domingo (18) para o Ceará, não caracteriza uma intervenção federal como a que acontece no Rio de Janeiro. Os agentes vão reforçar operações conjuntas de inteligência, pelo tempo que for necessário, das polícias militar e civil e do sistema penitenciário do estado.

“O estado do Ceará não está sob nenhuma ameaça de intervenção, mas recebendo o apoio que nós defendemos desde o começo, na abertura do Congresso, que é a integração da chamada inteligência das forças e dos órgãos de investigação em nível nacional cooperando com os estados. Até porque, constitucionalmente, cabe ao governo central o combate ao narcotráfico e o combate ao tráfico de armas e não aos estados”, esclareceu.

Refis das micro e pequenas empresas

O presidente do Senado afirmou que comunicou ao presidente da República e à equipe econômica que pautará, em sessão do Congresso, o veto integral ao projeto que instituía o programa de refinanciamento de dívidas com a União para as micro e pequenas empresas.

“Na próxima reunião do Congresso Nacional, eu pautarei essa matéria. Se não for encontrada uma saída, uma solução para um entendimento, eu vou pautar a matéria e eu não tenho dúvidas que esse veto será derrubado”, anunciou Eunício.