O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fez hoje (26), ao final da Sessão do Plenário, pronunciamento sobre a aprovação, por unanimidade, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro por prerrogativa de função. Em sua fala, Eunício destacou a aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei do Senado (PLS) 85/2017 e 280/2016, que regulamenta o abuso de autoridade.

A seguir a íntegra do pronunciamento:

Senhoras senadoras, senhores Senadores,

O dia de hoje seguramente marcará a História do Senado Federal e do Brasil. Por meio do diálogo, do exercício da política, da boa política, missão para a qual o povo nos colocou aqui, esta Casa hoje tomou duas importantíssimas decisões.

Acabamos com o injustificável privilégio do foro por prerrogativa de função, atendendo ao clamor popular que nos reclamava isso há anos. Acabamos com o foro dito “privilegiado”, não para os seiscentos parlamentares e ministros, mas para todas as 35.000 pessoas que tinham direito a essa prerrogativa, do vereador ao membro do Conselho Nacional de Justiça.

Ao mesmo tempo, regulamos o combate ao abuso de autoridade, uma excrescência que afeta o cidadão diariamente, da “carteirada” na fila do cinema à prisão injusta; dos maus tratos na delegacia ao vazamento criminoso de informações sigilosas.

Não foram decisões apressadas, tomadas a toque de caixa. Foram textos discutidos e re-discutidos, com diversas versões publicadas e debatidas neste Plenário e na Comissão de Constituição e Justiça.

Presidir esta sessão histórica foi uma enorme honra que me foi concedida. Colaborar na construção desses entendimentos, que me consumiram todo o dia de ontem até a madrugada de hoje, foi minha missão.

Congratulo-me com esta Casa e com o povo brasileiro pela sessão de hoje, que marca, inegavelmente, um grande avanço institucional no Brasil.