O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), garantiu, na quinta-feira (17), que o Congresso Nacional não aprovará um salário mínimo menor do que o determinado pela legislação. Ao revisar a meta fiscal para 2018, o governo decidiu reduzir o salário mínimo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. O valor de R$ 979,00 deve ser alterado para R$ 969,00 durante a elaboração do Orçamento.

Durante a discussão sobre a alteração da meta fiscal, o presidente do Senado ressaltou que a equipe econômica ofereceu duas opções para o ajuste das contas do governo: a ampliação de carga tributária e a revisão da meta fiscal. Em nome do Parlamento, Eunício explicou que haveria dificuldades para aprovação de aumento de impostos.

A expectativa do presidente do Senado é de que deputados e senadores votem as novas metas fiscais, com previsão de déficit de R$ 159 bilhões em 2017 e em 2018, até o fim deste mês. As mudanças foram enviadas pelo Executivo em um único projeto que altera as Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2017, que estimava déficit de R$ 139 bi, e de 2018, que previa déficit de R$ 129 bi. A matéria foi encaminhada para exame na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Sobre a reforma política e o financiamento das campanhas eleitorais, Eunício Oliveira afirmou que, com a crise política atual, o momento não é oportuno para se voltar a adotar o financiamento privado e propôs a formação de uma “cesta” com recursos já existentes para financiar os pleitos. O presidente sugeriu o uso de parte do dinheiro destinado às fundações dos partidos, dos recursos de programas de rádio e TV veiculados fora da época eleitoral, além de emendas individuais dos parlamentares.

Durante a sessão do Plenário de terça-feira (15), Eunício Oliveira reforçou que o Congresso Nacional constituirá um grupo, formado por senadores e deputados, onde serão selecionados para votação projetos da área de segurança pública de interesse da sociedade brasileira.

Na sessão do Plenário de quarta-feira (16), os senadores aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que simplifica a prestação de contas de pequenos municípios, o chamado Simples Municipal. A matéria será apreciada em mais um turno.

E, na quinta-feira (17), o presidente do Senado comandou a sessão do Plenário, onde os senadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 99/2017, que aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), aprovado na VI Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928. A matéria foi enviada à promulgação.

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