O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), criticou a grande quantidade de medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2011, que aguarda votação na Câmara dos Deputados e altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias no Congresso Nacional. O presidente ainda anunciou a adoção de prazo mínimo de 15 dias para que o Senado aprecie as MPs.

“Essa presidência vai devolver as medidas provisórias que cheguem aqui com menos de 1/3 do prazo definido para análise das matérias. Chegou a hora de o Senado Federal se posicionar e cobrar da Câmara dos Deputados a conclusão da apreciação da PEC 11  de 2011, que recebeu o número PEC 70 naquela casa”, defendeu Eunício.

Segundo o presidente do Senado, foi publicada no diário oficial da União de hoje, a Medida Provisória (MP) 800/2017, há exatos 16 anos após a MP 1/2001, a primeira sob a nova sistemática imposta pela Emenda Constitucional 32, promulgada em 2001.

“São 800 medidas provisórias em 16 anos, uma média de 50 por ano. Nenhum país do mundo que leve seu parlamento à sério edita 50 medidas provisórias por ano. Não há urgência e relevância que expliquem esse excesso. O artigo 62 da Constituição Federal é muito claro: em caso de relevância e urgência, o presidente da república poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”, defendeu o presidente do Senado.

Eunício lembrou o objetivo das alterações promovidas pela Emenda 32 foi definir alguma disciplina ao rito “caótico” que norteava a apreciação das medidas provisórias.

“Até a Emenda Constitucional 32, não havia limite de prazo para apreciação das MPs no Congresso Nacional. Não havia sequer limite de conteúdo, que poderia versar literalmente sobre qualquer assunto. Na prática, senador Benedito de Lyra, o que acontece, apostando na inércia do parlamento, as MPs serviam para que o Poder Executivo legislasse em lugar do Poder Legislativo. Junto com isso, os textos eram, senador Davi Alcolumbre, constantemente reeditados e se perpetuavam como leis. Diante de tantos abusos, o artigo 62 da Constituição Federal foi totalmente reformulado e se fixou prazos de apreciação que, levados ao limite, podem travar a pauta do Congresso. Desde então, Câmara e Senado têm a obrigação de tratar as medidas provisórias com celeridade. Falta, entretanto, regular com o mesmo rigor, a prática do Poder Executivo em editá-las”, alertou Eunício.

O presidente do Senado argumentou que nada mudou em diferentes governos que passaram pelo Palácio Do Planalto. E que, por esse motivo, o Poder Legislativo, em especial o Senado Federal, mal tem tempo para discutir com alguma racionalidade os assuntos contidos na proposição.

“Senador Alcolumbre, eu insisto: o Senado é o maior prejudicado, pois o rito necessariamente se inicia pela Câmara dos Deputados. Talvez os senhores não deem atenção, a devida atenção, ao que nós estamos neste momento relatando aqui para os senhores, mas esta Casa do Senado Federal é a Casa que é mais prejudicada. Nós aqui recebemos medidas provisórias, Senadora Rose de Freitas, aprovadas pela Câmara dos Deputados, e os senhores senadores e as senhoras senadoras votam sem saber sequer o que é que está sendo votado, porque chegam aqui de última hora, sem apreciação do Senado, sem direito esta Casa a modificar alguma matéria que não concorde. Jabutis às vezes que vêm dentro de medidas provisórias são aqui engolidos por nós, porque Vossas Excelências não têm tempo hábil para analisar e, muitas vezes, para não serem analisadas, tem que vir uma medida, outra medida provisória, para remendar o erro que veio nessas medidas provisórias” pontuou Eunício.

O presidente do Senado chamou a atenção dos parlamentares para que a Casa recupere a plenitude das funções durante a apreciação das medidas provisórias.

“Sem urgência e relevância, que seja enviado ao Poder Legislativo um projeto de lei com urgência constitucional. Por que não trocar uma medida provisória por um projeto de lei de urgência constitucional? Seria muito mais simples. Esta Casa e este Parlamento, senador Magno Malta, seriam muito mais valorizados do que o que acontece nos dias de hoje. Portanto, é urgente e relevante agora a aprovação da PEC”, finalizou Eunício.