O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), conduziu a Sessão do Plenário desta segunda-feira (28) que aprovou cinco medidas provisórias que trancavam a pauta de votações da Casa. Ao abrir a sessão de votações, Eunício comunicou aos senadores que houve entendimento de líderes para apreciar as matérias.

O primeiro item aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2018, referente à Medida Provisória (MP) 812/2017, que modifica a metodologia do cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural, com recursos de fundos constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e da lei que trata de operações com recursos desses fundos.

A MP 812/2018 estabelece que os encargos financeiros das operações não rurais, com exceção do financiamento estudantil, dos Fundos Constitucionais de Financiamento tenham regra de formação referenciada à Taxa de Longo Prazo (TPL). A matéria altera a regra de fixação da taxa de administração cobrada pelos bancos administradores dos recursos desses fundos.

Na sequência, os senadores aprovaram o PLV 8/201, referente à MP 813/2017, que prevê regras diferentes para o saque dos valores creditados nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP. A matéria já havia sido tratada pela MP 797/207, que perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei no prazo fixado pela Constituição. Com texto muito próximo do anterior, a nova MP prevê que os valores ficarão disponíveis ao titular da conta individual a partir dos 60 anos de idade; do início da aposentadoria; de transferência para a reserva remunerada ou reforma; e por invalidez. A matéria vai para a sanção presidencial.

O PLV 7/2018, que diz respeito às MP 817/2018, também foi aprovado e tem por objetivo concluir o processo de transição dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima em estados federados e absorver os servidores dessas áreas e adequá-los às mudanças operadas pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, que ampliou o universo de pessoas que, tendo prestado serviços a esses territórios, poderão optar por serem incluídas como servidores ou empregados públicos em quadro em extinção da União. O texto aprovado reúne em um único texto normativo as normas que já regulamentavam as disposições constitucionais sobre a opção de servidores dos antigos territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima por integrar quadro em extinção da Administração Pública Federal.

Outra matéria aprovada foi o PLV 11/2018, que modifica a MP 818/2018 para alterar o Estatuto da Metrópole e retirar a exigência de que as audiências públicas prévias para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana ocorram em todos os municípios integrantes da unidade territorial urbana em questão. A MP 818/2018 estabelece que as audiências públicas deverão ocorrer segundo os critérios estabelecidos pela instância colegiada deliberativa e serão precedidas de ampla divulgação em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana. A matéria altera o prazo de elaboração do PDUI de 3 (três) para 5 (cinco) anos para as regiões e aglomerações que vierem a ser instituídas e até 31/12/2021 para as regiões e aglomerações já existentes. A proposição também modifica a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estender o prazo máximo de elaboração ou de compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com o plano diretor municipal, de 6 (seis) para 7 (sete) anos, contados da data de entrada em vigor da Lei nº 12.587, de 2012; reestabelece sanção para o descumprimento do prazo. A matéria vai à sanção da presidência da República.

A última medida provisória aprovada foi a MP 819/2018, que doa R$ 792 mil para o Estado da Palestina restaurar a Basílica da Natividade.

Reunião-geral
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, convidou os senadores presentes na Sessão do Plenário desta segunda-feira a participarem de reunião-geral do Congresso nacional a se realizar amanhã (29) para encontrar uma solução que reduza o preço dos combustíveis.

Requerimento de Urgância
Os senadores aprovaram Requerimento de Urgência do Projeto de Lei da Câmara 52/2018, que trata da para acabar com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados A matéria também trata da isenção da cobrança de PIS e Cofins do óleo diesel até 31 de dezembro de 2018.

Preço mínimo do frete
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse não ser necessária a tramitação do PLC 121/2017, que trata a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para promover condições razoáveis à realização de fretes em todo o território nacional, mediante tabela elaborada semestralmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga e considerando os custos do óleo diesel e dos pedágios, devendo a fixação dos preços contar com a participação de cooperativas e sindicatos. De acordo com Eunício, a MP 832/2018, que já está em vigor, regula as relações que seriam analisadas no PLC 121/2018.

Autoridade
Os senadores aprovaram a indicação de Paulo Cordeiro de Andrade Pinto para o cargo de embaixador do Brasil no Líbano.