O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (17), a medida provisória (MP) 840/2018, que cria 164 cargos comissionados destinados ao Ministério da Segurança Pública. Ao pautar a matéria, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), atendeu ao apelo do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que se encontrou mais cedo com Eunício no gabinete da presidência.

O governador do Ceará, Camilo Santana, também participou da reunião com o ministro, quando ele confirmou a instalação do primeiro Centro Regional de Inteligência do país no Ceará e o apoio do Ministério para a construção de dois presídios no estado para possibilitar o esvaziamento das cadeias públicas do estado. Jungmann informou que, passado o período eleitoral, os recursos para criação dos centros do Nordeste e das outras quatro regiões serão repassados. A expectativa é a unidade Ceará esteja operando já em 2019.

O governador Camilo Santana aproveitou a oportunidade para anunciar ao presidente do Senado a celebração do contrato de financiamento entre o Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 70 milhões, cerca de R$ 260 milhões. O dinheiro viabilizará o financiamento parcial do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado - PROFISCO II/CE. A liberação do recurso junto à equipe econômica do governo e a aprovação no Senado, em 10 de julho, contou com articulação de Eunício.

Ainda na quarta-feira, o presidente conduziu a sessão do Congresso Nacional onde os parlamentares rejeitaram o veto parcial (VET) 32/2018, ao aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Eunício considerou o resultado mais do que justo e lembrou que os agentes são “pessoas simples que cuidam de pessoas mais simples ainda, que são os pobres desse país”. Com a derrubada do veto, a remuneração mínima da categoria será de R$ 1250 em 2019, R$ 1400 em 2020, e R$ 1550 em 2021. A partir de 2022, o piso será reajustado, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O valor atual é de R$ 1014.

Na terça-feira (16), o Plenário do Senado rejeitou, com 34 votos contrários e 18 favoráveis, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2018, que pretendia viabilizar a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. Senadores das regiões afetadas chegaram a pedir a retirada da matéria da pauta, mas o presidente do Senado explicou que, como a proposta tramitava em regime de urgência, teria que ser votada.

A votação do PLC 77/2018 foi possível depois que os senadores destrancaram a pauta de votações ao aprovarem o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2018, proveniente da medida provisória 842/2018, que estabeleceu descontos para quitação de dívidas rurais. O texto ampliou as possibilidades de renegociação e retomou itens vetados pelo presidente da República, Michel Temer, durante a sanção da lei sobre o Programa de Regularização Rural (PRR).

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